Como Pagar o DAS MEI: Passo a Passo Simples [Guia Atualizado]

Você abriu o seu CNPJ, começou a vender seus produtos ou serviços, mas ainda tem dúvidas sobre como funciona a parte burocrática? Não se preocupe, isso é extremamente comum! A principal obrigação financeira de quem é Microempreendedor Individual é o pagamento mensal de uma única guia. Mas você sabe exatamente como pagar o DAS MEI de forma correta e rápida?

Manter esse imposto em dia é o que garante que a sua empresa continue aberta, legalizada e, acima de tudo, que você tenha acesso a direitos fundamentais como aposentadoria e auxílio-doença.

Neste guia completo, vamos explicar detalhadamente o que é essa taxa, quanto ela custa, o passo a passo descomplicado para realizar o pagamento e o que fazer caso você acabe esquecendo o prazo.
Acompanhe a leitura e tire todas as suas dúvidas!

O que é o DAS MEI e por que ele
é obrigatório?

O DAS MEI significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Em palavras mais simples: ele é o boleto mensal unificado do MEI.

Diferente de empresas de grande porte, que precisam calcular e pagar vários impostos separados (como ISS, ICMS, INSS, entre outros), o Governo Federal unificou tudo o que o pequeno empreendedor precisa pagar em um único documento de arrecadação.

O que está incluso dentro do imposto do MEI?

Quando você paga o seu boleto mensal, você está quitando de uma só vez:

• Previdência Social (INSS): Contribuição para a sua aposentadoria e benefícios previdenciários.

• ICMS: Imposto estadual, caso a sua atividade seja ligada ao comércio ou à indústria.

• ISS: Imposto municipal, caso você seja um prestador de serviços.

Você sabia que, mesmo que a sua empresa não tenha faturado nenhum centavo no mês, o pagamento do DAS continua sendo obrigatório? Isso acontece porque o imposto do MEI é fixo, baseado no teto do salário mínimo vigente, e não sobre o quanto você vendeu.

Qual é o valor do DAS MEI atualmente?

Uma das maiores vantagens de ser MEI é saber exatamente quanto vai pagar todo mês. O valor da guia DAS é calculado automaticamente pelo sistema e muda apenas uma vez por ano, sempre que o salário mínimo nacional é reajustado.

Isso acontece porque a maior parte do valor do DAS é equivalente a 5% do salário mínimo (destinado ao INSS). A esse valor, somam-se taxas simbólicas dependendo da sua área de atuação. Veja como funciona a divisão:

• Comércio ou indústria: ~ R$ 70 a R$ 75

• Serviços: ~ R$ 75 a R$ 80

• Comércio + serviços: ~
  R$ 80 a R$ 85

Por que varia?

Porque depende do:

• Tipo de atividade

• Salário mínimo atualizado

Leia também:

CLT vs. MEI: Descubra Qual Modelo de Trabalho Vale Mais a Pena para Você

O que acontece se eu não pagar o boleto do MEI?

Muitos empreendedores iniciantes acabam deixando as guias de lado por esquecimento ou dificuldades financeiras. Mas quais são os riscos reais de ficar inadimplente com a Receita Federal?

Se você deixar de pagar o seu DAS MEI, as consequências podem pesar no seu bolso e no futuro do seu negócio:

1. Perda de Benefícios Previdenciários: Para ter direito ao auxílio-doença, salário-maternidade ou aposentadoria, você precisa ter um número mínimo de parcelas pagas em dia. Se atrasar, você pode perder essa cobertura.

2. Multas e Juros Diários: O atraso gera uma multa de 0,33% por dia de atraso (limitada a 20% do valor total) mais juros baseados na taxa Selic.

3. Inscrição na Dívida Ativa da União: O seu CPF e o seu CNPJ podem ficar "sujos" com o governo, dificultando a obtenção de empréstimos bancários, financiamentos e abertura de contas jurídicas.

4. Cancelamento do CNPJ: Passado um período longo sem pagamento e sem entrega da declaração anual (DASN-SIMEI), o governo pode cancelar definitivamente a sua empresa.

Passo a Passo: Como emitir e pagar o DAS MEI

Emitir a sua guia de pagamento é um processo 100% gratuito e leva menos de cinco minutos. Você não precisa contratar um contador ou pagar taxas em sites de terceiros para fazer isso.

Opção 1: Pelo computador (Portal do Empreendedor)

• Passo 1: Acesse o site oficial do Portal do Empreendedor (certifique-se de que o endereço termina em .gov.br) e clique na opção "Já sou MEI".

• Passo 2: Clique na aba "Pagamento de Contribuição Mensal (DAS)".

• Passo 3: Escolha a opção de emissão via programa gerador (PGMEI).

• Passo 4: Digite o número completo do seu CNPJ e clique em "Continuar".

• Passo 5: No menu superior, clique em "Emitir Guia de Pagamento (DAS)", selecione o ano-calendário atual e clique em "Ok".

• Passo 6: Selecione o quadradinho correspondente ao mês que deseja pagar e clique no botão "Apurar/Gerar DAS". Pronto! Você pode baixar o PDF ou copiar o código PIX.

Opção 2: Pelo Celular (Aplicativo oficial MEI)

Se você prefere a praticidade do smartphone, o Governo Federal disponibiliza o aplicativo oficial "App MEI" (disponível gratuitamente para Android e iOS).

1. Abra o aplicativo e faça login com sua conta Gov.br ou inserindo seu CNPJ.

2. Na tela inicial, toque no botão "Emitir DAS".

3. Selecione os meses que deseja quitar e selecione a opção de pagamento (copiar linha digitável, gerar PDF ou pagar via Pix).

Quais são as formas de pagamento?

Atualmente, o processo está muito moderno e dinâmico. Você não precisa ir até uma agência bancária ou lotérica se não quiser. Você pode realizar o pagamento das seguintes maneiras:

• Pix (A mais recomendada): O boleto do DAS vem com um QR Code impresso. Basta abrir o aplicativo do seu banco, escanear o código e pagar. A baixa do sistema ocorre em poucos minutos.

• Boleto Bancário Comum: Você pode copiar o código de barras e pagar pelo internet banking, caixas eletrônicos ou agências lotéricas.

• Débito Automático: É possível programar o sistema do portal do MEI para descontar o valor diretamente da sua conta bancária corrente todo mês, evitando esquecimentos.

Qual a data de vencimento do DAS?

O boleto do MEI vence rigorosamente no dia 20 de cada mês.

Regra Importante: Se o dia 20 cair em um sábado, domingo ou feriado nacional, o prazo de vencimento é automaticamente prorrogado para o próximo dia útil subsequente.

Exemplo Prático: Se o dia 20 de um determinado mês for um sábado, você poderá efetuar o pagamento na segunda-feira, dia 22, sem cobrança de nenhum centavo de juro ou multa.

Esqueci de pagar e o DAS venceu. O que eu faço?

Não precisa entrar em pânico! Se você esqueceu de pagar uma guia passada, o procedimento para regularizar é praticamente o mesmo da emissão tradicional.

A única diferença é que você não deve tentar pagar o boleto velho que já venceu, pois o banco irá recusar o código de barras.

Você deve entrar novamente no Portal do Empreendedor ou no App MEI e gerar uma nova guia. O próprio sistema da Receita Federal já vai recalcular o valor automaticamente, somando os juros e a multa gerados pelos dias de atraso. O novo boleto gerado virá com vencimento para o mesmo dia em que você o emitiu.

Tenho muitas parcelas atrasadas, posso parcelar?

Sim! Se você acumulou meses ou anos de boletos sem pagar e o valor ficou alto, o governo permite o Parcelamento do MEI. No mesmo Portal do Empreendedor, existe a opção "Parcelamento". Você pode dividir o seu débito em até 60 meses, desde que a parcela mínima seja de, no mínimo, R$ 50,00 por mês.

Conclusão

Neste artigo, você aprendeu que o DAS MEI é o coração da regularização da sua microempresa. Ele reúne os principais impostos (INSS, ICMS e ISS) em um único boleto que vence todo dia 20. Vimos que emitir o documento é gratuito, rápido e pode ser feito direto pelo celular ou computador, sendo o pagamento via Pix a alternativa mais rápida para atualizar o seu status perante a Receita Federal.

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